EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA E NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES

 

A Diretora da Diretoria de Vigilância Sanitária no uso da competência prevista no art. 64, inciso III da Lei Estadual nº 6.320/(83) intima os autuados relacionado no Anexo Único deste Edital a tomarem ciência relativo à notificação Sanitária do Auto de  Imposição de Penalidades .

Igualmente, dá ciência de que poderá ser interposto recurso contra a autuação no prazo de 20 (vinte) dias contados da efetiva notificação na forma do parágrafo 2º do artigo 64, da Lei Estadual nº 6.320/83, e que a documentação relativa à autuação encontra-se à disposição do autuado na Diretoria de Vigilância Sanitária, na Av. Rio Branco, 152, Centro, Florianópolis

E, que para produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital, ficando sujeito às penalidades previstas em lei.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

 

Florianópolis, 15 de agosto de 2012.

 

 

RAQUEL RIBEIRO BITTENCOURT

   Diretora da Vigilância Sanitária/SES

 

ANEXO ÚNICO

 

I O autuado abaixo relacionado fica notificado pela prática de infrações com o seguinte histórico:

                

 

INFRATOR: Clínicas Santa Catarina S/C Ltda. - CNPJ: 04.421.174/0001-89 - Processo N° SES 00018873/2011 - Auto de Infração n º 4023 – Série “H” – Auto de Imposição de Penalidades 090/2011.

 

Infração Cometida: 1. Ausência de Alvará Sanitário; 2. Ausência de médico e enfermeiro durante o expediente da Clínica; 3. Técnico de enfermagem exercendo a função sem supervisão da enfermeira;

4. Não foram apresentados:

    - Manuais de Normas e Rotinas de Procedimentos Operacionais;

    - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS;

    - Registro de educação continuada para os profissionais;

    - Atestado de vacinação dos profissionais de saúde;

- Cronograma de manutenção preventiva e registro de manutenção corretiva de equipamentos;

5. Medicamentos fracionados sem lote e validade;

6. Leitos de observação no segundo piso, com acesso por escadaria, sem existência de rampas;

7. Ausência de abrigo de resíduos de serviços de saúde;

8. Ausência de comprovação da eficácia da esterilização de materiais.

 

Enquadramento Legal da Infração: Artigos 12 e 25, caput, 61, caput Incisos III, V, XXX da Lei Estadual 6.320/83; c/c o artigo 23, 24, 25 Inciso I do Decreto Estadual 24.622/84; c/c Itens 32.2.4.9, 32.2.4.10, 32.2.4.17, 32.5.8, 32.9.3, 32.9.3.1, 32.10.9, 32.10.10 da Portaria 485/05/TEM; c/c Capítulos II, III, IV, V e VIII da RDC 306/04/ANVISA; c/c Artigo 2º da RDC 189/03/ANVISA; c/c Anexo VI, Itens 3.1, 3.2 da RDC 67/07/ANVISA; c/c Artigo 1º da Res. COFEN nº 146/92; c/c Artigo 1º da Resolução CFM 1.342/91.

 

Enquadramento da Penalidade: Artigos 53, caput, III, 56, caput, II, VI 58, caput, II e 59, III, da Lei Estadual n° 6320/83; c/c Decreto Estadual 1.942; c/c Medida Provisória 1.973-67/00.

 

PENALIDADE: Multa no valor de R$ 1603,64 (mil seiscentos e três reais e sessenta e quatro centavos).

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA

 

A Diretora da Diretoria de Vigilância Sanitária no uso da competência prevista no art. 69, inciso I do Decreto Estadual nº. 23.663/84 intima o autuado relacionado no Anexo Único deste Edital a tomar ciência relativo à notificação Sanitária do Auto de Imposição de Penalidades .

E, que para produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital, ficando sujeito às penalidades previstas em lei.

 

Florianópolis, 15 de agosto de 2012.

 

 

RAQUEL RIBEIRO BITTENCOURT

   Diretora da Vigilância Sanitária/SES

 

ANEXO ÚNICO

 

I – O autuado abaixo relacionado fica notificado pela prática de infrações com o seguinte histórico:

                

Processo N° SES 00019317/2011 - CNPJ: 04.664.556/0013-77

 

INFRATOR: PENASUL ALIMENTOS LTDA - Auto de Infração n º 10000000464/11

Por produzir e comercializar produto em desacordo com a legislação sanitária